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Há 30 anos, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar. No dia 22 de setembro de 1988, os trabalhos da Constituinte foram encerrados após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição Federal, que ficou conhecida como Constituição Cidadã. A História do Brasil registrou o discurso emocionado do então presidente, o deputado Ulysses Guimarães, anunciando a aurora de um novo tempo de liberdade e democracia para o Brasil.
O resgate deste momento glorioso da história da República se faz necessário diante dos ataques que nossa Carta Magna vem sofrendo a cada dia, seja pela retirada de direitos sociais, como nos casos da PEC do teto de gastos e da Reforma da Previdência, como por meio de proposições que restringem a atuação política, a liberdade de pensamento e a organização social, como nos casos das propostas de regulamentação do direito de greve e no projeto da chamada “Escola sem Partido”, que eu prefiro chamar de “Lei da Mordaça”. Trata-se de uma “Lei da Mordaça” porque irá gerar graves consequências para formação crítica e cidadã, fundamentais para a edificação de uma nação livre e democrática.
O projeto estabelece que a educação atenderá aos princípios de “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, que o professor será proibido de expressar qualquer opinião política ou ideológica, passível de fiscalização e até punição.
A dimensão da cidadania está profundamente associada ao pleno gozo da liberdade de pensamento, da expressão política e da participação social. A ideia de calar qualquer tipo de opinião em sala de aula, de impedir que se discutam assuntos políticos ou que se estimule a participação social, esvazia completamente a perspectiva de formação para o exercício da cidadania.
Todo conhecimento carrega uma ideologia, expõe um ponto de vista, uma forma de enxergar o mundo. Não existe conhecimento neutro. A ideia de se educar a partir de um conhecimento neutro é absolutamente superada no meio acadêmico em todo o mundo. Impor limites ao conhecimento nas escolas e universidades, reduzindo-o a um conteúdo educacional oficial e padronizado, é típico de regimes autoritários.
A chamada escola sem partido é na verdade um movimento político-ideológico de viés conservador. A ação política desse grupo se concentra fundamentalmente na atuação contra ações afirmativas, igualdade de gênero, livre orientação sexual e demais políticas inclusivas. O que tentam vender como escola sem partido, na realidade, é a interdição de qualquer pensamento que seja divergente dessa ideologia conservadora.
Agora em 2017, aos completos 30 anos da instalação da Assembleia Constituinte, que deu origem à nossa Constituição Cidadã, não podemos admitir que movimentos obscurantistas e autoritários rasguem essa página tão bonita da nossa história. Viva a liberdade de pensamento. Abaixo a Lei da Mordaça.
POR DANILO CABRAL – Deputado federal
*Artigo publicado originalmente na Folha de Pernambuco